Nova York propõe mudanças nas regras para stablecoins

A proposta de regulamentação do Departamento de Serviços Financeiros de Nova York (DFS), anunciada em 9 de junho de 2026, representa um dos avanços mais concretos na harmonização entre regulação estadual e federal para stablecoins nos EUA. Baseada na Lei federal GENIUS (Guiding and Establishing National Innovation for US Stablecoins Act), sancionada em julho de 2025 pelo então presidente Donald Trump, a nova regra não apenas atualiza o marco pioneiro de stablecoins de 2022 do DFS, mas estabelece requisitos operacionais específicos e mensuráveis — como o limite de US$ 500 milhões por custodiante único e o gatilho automático de liquidação após 15 dias consecutivos de reserva insuficiente. Essa proposta posiciona Nova York como o primeiro estado a buscar formalmente a certificação do Tesouro dos EUA sob o regime GENIUS, criando um caminho para que autoridades estaduais mantenham competência supervisória mesmo com a entrada em vigor plena da lei federal.

O alinhamento com a GENIUS vai além de formalidades: ele exige que emissores como Circle (USDC), Paxos (USDP e antigo BUSD) e Gemini (GUSD) adaptem seus modelos de custódia, gestão de risco e comunicação ao público. A proibição expressa de rehipoteca de reservas (exceto com aprovação prévia da superintendente interina Kaitlin Asrow), a vedação de pagamento de juros sobre stablecoins e a exigência de auditorias trimestrais independentes são inovações que elevam o padrão de transparência exigido no mercado norte-americano — e servem como referência para debates regulatórios em outros países, incluindo o Brasil, onde o Banco Central ainda finaliza as diretrizes para stablecoins lastreadas em BRL.

Essa proposta importa porque redefine o equilíbrio de poder entre autoridades federais e estaduais na regulação de infraestrutura financeira digital. Ao invés de serem suplantados pela Lei GENIUS, estados como Nova York buscam se tornar 'reguladores certificados', mantendo sua capacidade de licenciar, fiscalizar e punir emissores — desde que atendam aos critérios técnicos e de governança definidos pelo Tesouro dos EUA. Isso cria um modelo híbrido de supervisão que pode influenciar diretamente a estratégia regulatória do Brasil, onde há pressão para que o Banco Central defina se adotará um regime exclusivamente federal ou permitirá parcerias com órgãos estaduais, como a CVM ou bancos centrais regionais. Além disso, os novos limites de concentração de custódia (ex.: máximo de US$ 500 milhões por instituição depositária segurada) respondem diretamente a falhas observadas em crises passadas, como a suspensão do resgate do USDC pela Silicon Valley Bank em 2023, reforçando a necessidade de diversificação real das reservas — não apenas nominal.

Para desenvolvedores e engenheiros de blockchain, as novas regras implicam impactos técnicos diretos: sistemas de monitoramento em tempo real de reservas precisam agora integrar alertas automáticos para violações de limiares (ex.: queda abaixo de 1:1 por 15 dias úteis), APIs de relatórios regulatórios devem suportar dados granulares por custodiante (não apenas totais), e smart contracts de resgate precisam garantir execução imediata sem custos — conforme exigido para liquidação ordenada. A exigência de programas de gestão de risco abrangendo 'transações de insiders' e 'supervisão de provedores de serviço' também demanda auditoria de logs de acesso, integração com soluções de KYC/AML de terceiros e documentação técnica detalhada para revisão por auditores independentes. Empresas brasileiras que oferecem infraestrutura para stablecoins (como emissão, custódia ou settlement) já estão adaptando arquiteturas para atender a esses padrões, visto que clientes norte-americanos exigem conformidade com o DFS antes de integrar novos fornecedores.