Indústria cripto pressiona Senado americano por votação do Clarity Act

O Digital Asset Market Clarity Act (H.R. 3633), conhecido como Clarity Act, é o projeto de lei mais avançado e estruturado já apresentado no Congresso dos EUA para regular ativos digitais de forma federal e bipartidária. Aprovado na Câmara em julho de 2025 por 294–134 e novamente no Comitê Bancário do Senado em 14 de maio de 2026 por 15–9 — com apoio de dois democratas —, ele foi incluído no Calendário Legislativo do Senado em 1º de junho de 2026. Mais de 200 organizações, incluindo Coinbase, Ripple, a16z crypto, Uniswap, Solana Labs, Kraken, Galaxy e Ledger, assinaram uma carta formal enviada em 9 de junho de 2026 aos líderes do Senado John Thune e Chuck Schumer exigindo votação imediata. O texto define três categorias regulatórias claras: commodities digitais (CFTC), ativos de contrato de investimento (SEC) e stablecoins de pagamento (reguladores bancários), encerrando a incerteza da abordagem 'por fiscalização' que gerou processos contra Binance, Coinbase e Ripple.

Uma de suas inovações centrais é a 'Regulation Crypto', isenção de registro da SEC que permite captação pública com limites escalonáveis: até US$ 50 milhões/ano por quatro anos ou 10% do valor total em dólares de ativos acessórios em circulação, com teto de US$ 200 milhões em receita bruta. Também incorpora o Blockchain Regulatory Certainty Act (BRCA, Seção 604), protegendo desenvolvedores não custodiais de obrigações do Bank Secrecy Act — cláusula considerada 'não negociável' pela indústria. Para stablecoins, exige lastro 1:1, auditorias federais e licença regulatória, mas proíbe juros sobre saldos — ponto crítico que levou à retirada temporária do apoio da Coinbase em janeiro de 2026.

O Clarity Act representa um marco potencial para a soberania regulatória dos EUA no setor de criptoativos. Sem ele, empresas continuam expostas a ações da SEC sob a Lei de Valores Mobiliários de 1933, mesmo quando seus ativos operam como commodities descentralizadas — como destacado em decisões recentes sobre XRP e SOL. A aprovação evitaria a fuga de inovação, capital e empregos para jurisdições como Suíça, Emirados Árabes Unidos ou Singapura, onde frameworks como o MiCA da UE já estão em vigor. Segundo dados da Chamber of Digital Commerce, o setor cripto gerou mais de 470 mil empregos diretos nos EUA em 2025, com projeção de US$ 1,8 trilhão em valor econômico agregado até 2030 — dependente de previsibilidade jurídica. A demora também alimenta riscos sistêmicos: exchanges sem segregação obrigatória de fundos de clientes, como ocorreu na falência da FTX, permanecem vulneráveis sem as salvaguardas previstas no artigo 502 do Clarity Act.

Para desenvolvedores e equipes técnicas, o Clarity Act traz impactos concretos e imediatos. A Seção 604 (BRCA) isenta explicitamente criadores de protocolos não custodiais — como wallets, DEXs, oráculos e contratos inteligentes — de responsabilidades como 'transmissão de dinheiro' ou 'obrigações anti-lavagem' sob a Bank Secrecy Act, desde que não exercitem controle sobre os ativos dos usuários. Isso reduz drasticamente o risco legal de engenharia de software descentralizado, incentivando o desenvolvimento de infraestrutura DeFi nos EUA. Além disso, a regra de 'maturidade descentralizada' (seção 2(a)(1)(C)) permite que um token inicialmente classificado como security possa migrar para commodity após atingir critérios objetivos de descentralização — o que exige novos padrões de governança on-chain, métricas de distribuição de tokens e ferramentas de análise de centralização (ex.: Nansen, Chainalysis). Equipes de compliance devem preparar-se para implementar sistemas de divulgação adaptados à 'Regulation Crypto', incluindo relatórios trimestrais de uso de fundos e auditorias de smart contracts por terceiros certificados pela CFTC.