Congresso dos EUA inclui banimento de CBDC do Fed até 2030 em projeto habitacional bipartidário

A inclusão da proibição de CBDC de varejo no projeto habitacional é um movimento estratégico, não acidental: trata-se da primeira vez que uma restrição tão clara e temporalmente delimitada (até 2030) entra em um texto legislativo bipartidário com alta probabilidade de virar lei. Isso não é um adendo marginal, o ROAD to Housing Act já tinha 89 votos no Senado e 396 na Câmara, e a Casa Branca já sinalizou apoio. A redação é técnica e precisa: define CBDC como 'ativo digital denominado em dólar, responsabilidade direta do Federal Reserve e amplamente disponível ao público', excluindo por design as versões atacadistas (como as testadas no Projeto Agorá do BIS) e deixando estáveis privadas intocadas.

O gancho político é explícito: a medida resgata elementos da Lei Anti-CBDC Surveillance State, que nunca avançou sozinha, mas agora se encaixa perfeitamente em um projeto popular e urgente, habitação. Isso transforma uma pauta ideológica em política concreta. E o timing é crítico: enquanto o CLARITY Act avança separadamente (com votação no Comitê Bancário em 14/05 e inclusão no calendário do Senado em 01/06), a CBDC fica estacionada por dez anos, tempo suficiente para consolidar stablecoins reguladas como infraestrutura de pagamento de fato, não só de fala.

Em maio, o CEVIU destacou o avanço do CLARITY Act e o acordo entre Tillis e Alsobrooks sobre rendimentos de stablecoins, mas nenhuma das coberturas anteriores mencionava restrição legal à CBDC. O que era debate teórico (e até rumor em círculos conservadores) virou texto estatutário vinculante. Antes, a oposição à CBDC vinha de projetos isolados, como a proposta de Emmer. Agora, ela está entranhada em uma lei com força de orçamento, apoio de Warren e Scott, e rota certa para sanção presidencial. Não é mais 'se vai haver proibição', mas 'quanto tempo ela dura e quais gaps ela deixa', e os gaps são claros: atacado e stablecoins seguem livres.

Isso congela o cenário de moeda digital soberana nos EUA até 2030, mas acelera a formalização do ecossistema privado. Stablecoins como USDC ganham espaço institucional sem ameaça direta de substituição pelo Fed, e com o CLARITY Act prestes a definir seu status jurídico, o mercado passa de 'tolerado' para 'regulado'. Para DeFi, é um alívio tático: menos risco de deslocamento por uma CBDC com controle centralizado de fluxos. Mas também é um alerta: a regulação dos EUA não está parando. Está se dividindo, CBDC travada, stablecoins enquadradas, DeFi com proteções específicas no CLARITY. Quem atua no ecossistema precisa ler essas leis como peças de um mesmo tabuleiro, não como eventos isolados.