Git para o US Code: proposta de controle de versão para a legislação americana

O texto da Lexifina parte de uma comparação direta: um programador aponta qualquer linha de código e vê quem a escreveu, quando, e como o arquivo estava em qualquer dia passado. Um advogado lendo uma lei federal americana normalmente não tem isso. A autoria de uma alteração fica em notas de rodapé, em prosa, e a data de vigência costuma estar numa nota separada. Quando o Congresso não diz nada, vale a regra de que a lei entra em vigor no dia da promulgação. O US Code, fora dos títulos promulgados como direito positivo, é apenas prova prima facie da lei, e os Statutes at Large prevalecem em caso de divergência.

O caso usado como exemplo é a definição de devedor de pequena empresa em 11 USC § 1182(1). O limite de dívida foi criado em 2019, subiu para US$ 7,5 milhões com o CARES Act em março de 2020, caducou em 27 de março de 2022 e foi restaurado em 21 de junho de 2022, com efeito retroativo sobre o intervalo. Expirou de novo em junho de 2024 e hoje está em US$ 3.424.000 após o ajuste trienal de abril de 2025. Para um caso aberto em maio de 2022, a versão publicada na época mostra o limite menor, e só uma lei posterior muda a resposta.

A Lexifina diz ter aplicado, em ordem de data, as instruções de emenda das leis públicas entre cada par de release points desde 2017 e comparado com a versão seguinte. Dos 365 changes em nove títulos, 361 reproduziram o release point seguinte exatamente. Os outros quatro aparecem com um rótulo indicando até onde foi possível confirmar. Quanto à vigência, 261 entraram em vigor na promulgação por padrão, 72 por nota de data efetiva e 29 por data na própria emenda. Um caso depende de uma decisão de agência que pode nunca vir, e ficou fora do texto.

O argumento também mira modelos de linguagem. Um estudo da Universidade Técnica de Munique sobre leis alemãs aponta que os modelos aplicam regras já revogadas depois do corte de treinamento e preferem a norma mais nova mesmo quando a antiga rege os fatos. Um modelo acertou 24% das perguntas posteriores ao corte sozinho e 87% quando o texto legal relevante foi recuperado. Pedir ao modelo para reconstruir o texto antigo também falha: a saída parecia 93% a 99% similar ao texto oficial, mas só metade das emendas isoladas e um quinto das cadeias de emendas bateram exatamente.

A própria ferramenta tem limites declarados. Ela ainda não mostra o alcance retroativo de uma lei posterior nas datas anteriores que ela cobre, então o caso de 2022 aparece com o limite menor e sem aviso. Notas de vigência são lidas por padrão de texto, e redações incomuns caem na data de promulgação. A empresa recomenda ler o original para qualquer coisa relevante e diz que ainda pensa no formato final do produto.

Para quem constrói ferramentas de pesquisa jurídica com IA, a leitura é que recuperar o texto certo na data certa pesa mais do que o tamanho do modelo. Os números de Munique (24% contra 87%) sugerem isso. Para quem vem de engenharia de software, o paralelo com blame e histórico de commits é direto, mas a lei exige algo que o Git não resolve sozinho: a data de vigência pode diferir da data da mudança, e uma lei nova pode reescrever o passado.