GitHub se junta a coalizão para defender ajustes na Lei de Transparência de IA da Califórnia e proteger o open source

O GitHub entrou formalmente na coalizão que pede emendas à Lei de Transparência de IA da Califórnia (SB 942, atualizada pela AB 853 e com propostas na SB 1000) para evitar riscos reais ao ecossistema open source. A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, mas o prazo de conformidade para provedores cobertos foi estendido para 2 de agosto de 2026, o que dá um curto espaço para ajustes antes da aplicação efetiva. O principal ponto de atrito é a definição ampla de 'desenvolvedor' e 'implementador', que poderia responsabilizar quem publica um modelo sob licença OSI por usos indevidos feitos por terceiros, mesmo sem controle ou intenção comercial. Isso colide diretamente com princípios fundamentais do open source: licenças irrevogáveis, distribuição não restrita e ausência de controle sobre aplicações downstream.

A coalizão, que inclui Hugging Face, Mozilla Corporation e Black Forest Labs, propõe três mudanças concretas: (1) definir 'modelo de código aberto' como aquele distribuído sob licenças aprovadas pela OSI, com documentação mínima de limitações e uso pretendido; (2) limitar a responsabilidade do desenvolvedor apenas às modificações diretas que ele faz, excluindo aplicações construídas por outros sobre seu modelo base; e (3) alinhar a exigência de transparência com o Código de Conduta de Transparência da Lei de IA da UE, que aceita notificação de boas práticas em documentação como suficiente, sem exigir revogação de licenças, prática incompatível com licenças como MIT, Apache 2.0 ou GPL.

Essa disputa não é técnica ou jurídica apenas: é sobre onde a IA vai ser construída nos próximos anos. Se a lei for aplicada sem as emendas, desenvolvedores individuais e pequenas organizações que publicam modelos no Hugging Face, GitHub ou GitLab podem ser expostos a multas de US$ 5.000 por violação, com cada dia de não conformidade contado separadamente. Isso cria um incentivo forte para remover modelos do estado da Califórnia ou evitar hospedagem em infraestrutura local, prejudicando a experimentação colaborativa que impulsionou avanços como Llama, Mistral e Stable Diffusion. A preocupação do GitHub não é teórica: já há relatos de mantenedores de projetos open source adiando lançamentos ou migrando repositórios para jurisdições com quadros regulatórios mais claros.

Para devs que contribuem com modelos, bibliotecas ou ferramentas de IA no GitHub, a lei atual pode transformar atos rotineiros, como fazer um fork, ajustar um prompt, ou integrar um modelo em um app interno, em riscos legais imprevistos. A falta de isenção clara para código aberto significa que até quem não lucra com o modelo pode ser considerado 'provedor coberto'. A coalizão pede que a responsabilidade fique restrita a quem opera serviços comerciais em larga escala, não a quem publica weights ou código com documentação honesta. Enquanto isso, mantenedores precisam revisar licenças, atualizar READMEs com avisos de limitações e avaliar se seus repositórios estão sujeitos à lei com base em onde estão hospedados ou acessados, algo que o GitHub ainda não automatizou nem documentou oficialmente para a comunidade brasileira.