Visa e Mastercard encerram processo de 20 anos sobre taxas de cartões por US$ 38 bilhões

O acordo de US$ 38 bilhões entre Visa e Mastercard com cerca de 12 milhões de comerciantes dos EUA, aprovado preliminarmente pelo juiz Brian Cogan em 27 de abril de 2026, é o desfecho de uma ação antitruste iniciada em 2005 — não 20 anos exatos, mas 21 anos de litígio contínuo. Diferentemente do acordo rejeitado em junho de 2024 (US$ 30 bilhões), este inclui redução real nas taxas de intercâmbio (0,1 p.p. por 5 anos) e, crucialmente, a primeira flexibilização estrutural da regra 'Honor All Cards' desde a fundação das redes: agora comerciantes podem recusar cartões comerciais, premium ou corporativos isoladamente, sem ter de rejeitar toda a bandeira. As taxas de intercâmbio geraram US$ 118,8 bilhões só para Visa e Mastercard nos EUA em 2025, com média de 2,36% — um aumento de 6,8% em relação a 2024 e de mais de 360% frente a 2009.

O valor total do acordo abrange tanto compensação monetária quanto alívio injuntivo: os US$ 38 bilhões incluem economias projetadas de US$ 29,79 bilhões para comerciantes nos 5 primeiros anos e até US$ 38 bilhões até 2031, além de US$ 224 bilhões em benefícios agregados (comerciantes + consumidores), segundo especialistas nomeados pelos autores. Contudo, a National Retail Federation, o Walmart e a Merchants Payments Coalition denunciam que a redução de 0,1 p.p. é simbólica — equivalente a cerca de 4% da taxa média atual — e que o sistema de fixação de preços pelas bandeiras permanece intacto, sem mudança na governança ou na estrutura de poder.

Esse caso é o maior litígio antitruste do setor de pagamentos da história norte-americana e tem impacto direto no custo de operação de milhões de pequenos negócios, varejistas e restaurantes — especialmente no Brasil, onde as taxas de intercâmbio seguem modelos inspirados nos EUA e onde a CEVIU atua com tecnologia para otimização de custos de recebíveis. A flexibilização da regra 'Honor All Cards' abre precedente regulatório global: países como Canadá, Austrália e membros da UE já monitoram o caso para eventuais reformas locais. No Brasil, a CVM e o Banco Central observam com atenção, pois o modelo de 'taxa única por bandeira' ainda prevalece, embora a Lei nº 14.824/2023 tenha estabelecido novos limites para tarifas de cartão e exigido maior transparência — um movimento parcialmente impulsionado por pressões globais como essa.

Além disso, o acordo cria um novo marco para negociação coletiva entre comerciantes e adquirentes: pela primeira vez, há cláusulas que permitem sobretaxas discriminatórias (ex.: +1,5% para cartões premium) e descontos por pagamento à vista ou PIX — práticas já comuns no Brasil, mas agora com respaldo judicial internacional. Isso fortalece argumentos de lojistas brasileiros que buscam reduzir custos com maquininhas e faturas mensais junto a adquirentes como Cielo, Rede e Getnet.

Para desenvolvedores de sistemas de pagamento, fintechs e plataformas como a CEVIU, o acordo exige atualização imediata de regras de cálculo de recebíveis: os novos limites de 1,25% para cartões de consumo padrão (válidos por 8 anos) e a possibilidade de segmentação por tipo de cartão exigem modelagem de taxas dinâmicas em APIs de checkout, dashboard de análise de custos por categoria de cartão e relatórios granulares por perfil de cliente (ex.: gasto com cartão corporativo vs. crédito pessoal). Sistemas legados que aplicam uma única taxa por bandeira precisam ser adaptados para suportar múltiplos níveis de intercâmbio vinculados ao BIN (Bank Identification Number) e ao tipo de emissão — informação que já está disponível em arquivos de referência da ANBIMA e do BACEN, mas raramente explorada.

O caso também acelera a adoção de soluções de 'payment orchestration': com a possibilidade legal de recusar certos cartões, comerciantes passam a demandar ferramentas que avaliem, em tempo real, o custo efetivo de cada transação (incluindo intercâmbio, adquirência e gateway) e direcionem automaticamente para o método mais econômico — seja PIX, boleto ou cartão com menor taxa. Isso torna crítico o desenvolvimento de SDKs e webhooks capazes de integrar dados de taxas atualizadas diariamente, conforme publicado pelas próprias bandeiras — dado que a Visa e a Mastercard já anunciaram atualizações trimestrais obrigatórias nos termos do acordo.