Decisão da Suprema Corte restringe uso de mandados de geofencing pelo governo

A Suprema Corte dos EUA decidiu em 29 de junho de 2026, no caso Chatrie v. United States, que mandados de geofencing violam a Quarta Emenda quando usados sem causa provável e descrição específica da busca. A maioria, liderada pela juíza Elena Kagan, classificou o histórico de localização do celular como um 'diário pessoal', mesmo dados coletados por empresas como o Google em locais públicos ou durante curtos períodos. A decisão não proíbe geofencing, mas exige mandado judicial com os mesmos padrões aplicáveis a buscas físicas: causa provável e particularidade.

O caso teve origem no assalto a banco em Richmond (2019), onde a polícia usou geofencing para identificar Okello Chatrie via seu Histórico de Localização do Google. A Corte rejeitou a tese do governo de que o compartilhamento voluntário com apps anula a expectativa de privacidade, destacando que o Google não informava adequadamente usuários sobre a precisão, frequência e potencial uso governamental desses dados. É a primeira análise da Quarta Emenda sobre geofencing desde Carpenter v. United States (2018), ampliando a proteção para vigilância de curto prazo.

Essa decisão muda o equilíbrio entre investigação criminal e privacidade digital nos EUA. Mandados de geofencing eram usados em milhares de casos anualmente, segundo relatórios do Departamento de Justiça, mais de 11.500 pedidos só ao Google entre 2020 e 2023. Agora, cada requisição precisa justificar individualmente a necessidade e proporcionalidade da busca, dificultando operações genéricas de rastreamento em massa. Para defensores de direitos digitais, é um freio real à vigilância preditiva baseada em localização, prática que já gerou erros graves, como a prisão equivocada de pelo menos 12 pessoas em investigações anteriores.

No Brasil, o tema ganha urgência: o STF retomou em setembro de 2025 o julgamento sobre 'busca reversa digital', técnica análoga ao geofencing, mas baseada em palavras-chave em motores de busca. Ministros como Gilmar Mendes e Nunes Marques defendem restrição a crimes hediondos, enquanto outros exigem apenas fundada suspeita. A decisão norte-americana pode influenciar esse debate, especialmente em casos como o da investigação do assassinato de Marielle Franco, onde o STJ já autorizou fornecimento de metadados de localização estática do Google em 2020.

Desenvolvedores de aplicações que lidam com localização precisam revisar políticas de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. O Google já migrou grande parte dos registros de localização para o dispositivo do usuário em 2023, tornando inviável a entrega em massa de dados de geofencing desde julho de 2025, uma mudança técnica antecipatória à decisão. Outras plataformas ainda mantêm servidores centralizados com esses dados, o que as expõe a novos requisitos legais de transparência e consentimento explícito.

Para equipes de segurança e compliance, a decisão reforça que 'consentimento implícito' ou 'termos de uso genéricos' não bastam para justificar o tratamento de dados sensíveis de localização. A arquitetura de sistemas deve incorporar princípios de privacidade por design, como anonimização em tempo real, minimização de dados e retenção limitada, não só para atender ao LGPD, mas também para antecipar jurisprudência internacional crescentemente rigorosa com dados de movimentação.