EU AI Act se aproxima: como estruturar autorização e governança para agentes de IA

O EU AI Act entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, mas sua aplicação escalonada define prazos distintos por categoria. As regras para modelos de IA de propósito geral (GPAI), como o GPT-5.6 e o Claude Opus 4, já são obrigatórias desde 2 de agosto de 2025. Já as obrigações para agentes de IA classificados como 'alto risco', como os usados em seleção de pessoal, crédito bancário ou infraestrutura crítica, foram adiadas: agora entram em vigor em 2 de dezembro de 2027 (uso direto) e 2 de agosto de 2028 (integração em produtos regulados). O prazo mais imediato é 2 de agosto de 2026: a partir dessa data, todos os sistemas que geram conteúdo sintético (deepfakes, textos, imagens) devem seguir as regras de transparência do Artigo 50.

A lei não menciona 'agentes de IA' como termo técnico, mas os abrange integralmente sob a definição genérica de 'sistema de IA'. Isso significa que qualquer agente que execute tarefas autônomas com impacto real, como rotear chamadas, aprovar créditos ou analisar currículos, se enquadra no Anexo III (alto risco) e exige documentação técnica, gestão contínua de risco (Artigo 9), logs imutáveis por pelo menos seis meses (Artigo 12) e supervisão humana ativa (Artigo 14).

Agentes de IA não são apenas código que chama APIs: são sistemas que tomam decisões sequenciais, acessam dados sensíveis, invocam ferramentas externas e podem propagar erros ou vieses. Sem autorização estruturada entre componentes, um agente comprometido pode escalar privilégios, acessar bases de clientes sem necessidade ou alterar logs de auditoria. O EU AI Act transforma isso de boa prática em exigência legal: o privilégio mínimo deixa de ser uma recomendação de segurança para virar evidência obrigatória de conformidade. Logs assinados criptograficamente, vinculados à identidade do agente e armazenados fora do seu alcance, não são luxo, são o único jeito de provar que nenhuma ação foi adulterada durante uma fiscalização.

Para equipes de engenharia, isso muda o ciclo de desenvolvimento: não basta testar funcionalidade, é preciso projetar políticas de acesso desde a arquitetura. Cada chamada de agente para ferramenta deve passar por um serviço de autorização externo (ex.: Cerbos, Open Policy Agent), com regras baseadas em contexto, identidade e intenção, não só em roles estáticos. A documentação técnica (Artigo 11) exige descrição clara de fluxos de decisão, fontes de dados, limitações conhecidas e estratégias de mitigação de viés. E a rastreabilidade não é só log de erro: é cadeia de eventos com timestamps, hashes e identificadores únicos, mantida por 10 anos. Ignorar isso não gera apenas risco reputacional, gera multa de até 3% do faturamento global.