Tribunal de Apelações confirma condenação e prisão de 25 anos de Sam Bankman-Fried

O Tribunal de Apelações do Segundo Circuito não só manteve a condenação de Sam Bankman-Fried, mas reforçou um precedente jurídico crítico para o ecossistema cripto: fraude não exige intenção explícita de causar prejuízo, basta usar declarações falsas para obter fundos. A decisão cita diretamente o caso Kousisis v. United States (2025), da Suprema Corte, que fechou uma brecha usada por defesas em casos de fintech e plataformas descentralizadas. Isso afeta diretamente novos processos contra executivos de Hodlnaut, Privvy e até investigações em andamento sobre falências como a da Bitcoin Depot.

A sentença de 25 anos foi sustentada com base em três pilares técnicos: o desvio estrutural de US$ 8 bilhões dos fundos de clientes da FTX para alavancar operações da Alameda; a falsa representação contábil sistemática (como a alegação de 'separação legal' entre as empresas); e o uso deliberado do token FTT como colateral não divulgado, prática que hoje é alvo de auditorias obrigatórias em mais de 17 jurisdições regulatórias pós-FTX.

A cobertura CEVIU de 9 e 11 de junho já havia registrado o pedido formal de perdão presidencial, mas sem confirmação de protocolo no Departamento de Justiça. Agora, a busca confirma que o processo está efetivamente listado como 'pendente' no Escritório de Advogados de Perdões, e que Trump reiterou publicamente sua recusa. Ou seja: o perdão deixou de ser especulação e virou um ato administrativo documentado, ainda que politicamente inviável.

Essa confirmação não é só o fim de um capítulo judicial, é um sinal claro para o mercado global de que a era da 'autoregulação' nas exchanges acabou. Reguladores em Singapura, Brasil e UE já citam o caso SBF como referência para exigir segregação física de ativos, auditorias trimestrais com firmas independentes e proibição de empréstimos cruzados entre entidades do mesmo grupo. O preço do FTT caiu 12% nas últimas 24h após a decisão, mostrando que o risco reputacional ainda pesa, mesmo dois anos e meio depois do colapso.