Juíza federal de Nova York nega liminar da Novig e abre caminho para exigência de licença de jogos

A juíza Colleen McMahon, do Distrito Sul de Nova York, negou a liminar preliminar pedida pela Novig. A empresa é uma platform de mercado de previsão esportivo, operada pela Ludlow Exchange, LLC. O ponto central da decisão é técnico: os contratos de eventos esportivos da Novig não dependem de eventos "associados a uma potencial consequência financeira, econômica ou comercial" (§ 1a(47)(A)(ii) do Commodity Exchange Act). Logo, segundo a juíza, não são swaps. Sem a qualificação de swap, cai a tese de jurisdição exclusiva da CFTC e de preempção federal.

A Ludlow recebeu da CFTC a designação de contract market em junho de 2026 e passou a atender clientes de Nova York em agosto. Em 5 de agosto, processou a procuradora-geral Letitia James e integrantes da Comissão de Jogos do estado. Na prática, Nova York pode exigir licença de jogos ou a retirada dos contratos esportivos. O advogado Daniel Wallach, que é fonte da notícia e não parte do caso, afirma que a procuradoria poderia abrir ação civil em tribunal estadual e que as 10 decisões federais do Second Circuit sobre o tema favoreceram os estados. Trata-se de leitura dele. A Novig ainda não havia respondido ao pedido de comentário.

Em 3 de agosto de 2026, o CEVIU noticiou "Nova York vs. Kalshi: Batalha Judicial Define Futuro dos Mercados de Previsão", sobre o processo do estado contra a Kalshi. Em 18 de agosto de 2026, em "Mercado de Previsão Novig Entra em Disputa Legal Contra Wisconsin Sobre Contratos Esportivos", a Novig já aparecia litigando por conta própria em outro estado. Em 31 de agosto de 2026, o CEVIU registrou decisão de tribunal de apelações que classificou contratos esportivos como não-swaps, e em 28 de setembro de 2026 o Sexto Circuito rejeitou a apelação da Kalshi pelo mesmo motivo. A decisão de agora leva esse entendimento ao caso da Novig em Nova York.

Para quem opera ou integra plataformas de previsão, a leitura é que a designação da CFTC como contract market, sozinha, não tem protegido contratos esportivos contra a lei estadual de jogos. Quem depende desses produtos deve contar com risco de enforcement estadual e planejar licenciamento ou restrição por jurisdição. É análise editorial, e o mérito segue em disputa.