Juiz federal de NY suspende ação sobre propriedade de quase 40 mil carteiras de Bitcoin inativas

O caso não é sobre recuperação técnica de chaves privadas, é sobre a tentativa de converter inatividade em abandono legal. Os demandantes, liderados por 'Noah Doe', invocam a Lei de Propriedade Pessoal de NY (Artigo 7-B), criada para objetos físicos perdidos e entregues à polícia. Mas Bitcoin não se perde: ele fica parado até alguém movê-lo. E isso está acontecendo agora, 339 carteiras da lista já foram reativadas desde os avisos OP_RETURN de 2025, incluindo duas movimentações em junho de 2026 com mais de US$ 5 milhões em BTC cada, ambas de endereços inativos há mais de 15 anos. O juiz Kathy J. King não julgou o mérito, mas reconheceu que a aplicação dessa lei antiga a ativos digitais exige uma análise jurídica cuidadosa, especialmente porque uma emenda de 2022 já direciona criptomoedas não reclamadas ao Controlador do Estado, não a particulares.

A avaliação dos demandantes de 'menos de US$ 10 por carteira' é tecnicamente insustentável: a Galaxy Research mostra que a média real é de 97,25 BTC por endereço, ou cerca de US$ 6 milhões cada. E 21.900 desses endereços estão ligados à atividade de Satoshi Nakamoto, o que transforma o processo em um teste de fogo para a noção de 'propriedade indeterminada' em blockchains públicas. A rede não reconhece ordens judiciais. Ela só reconhece assinaturas válidas.

Em maio de 2026, a CEVIU cobriu três casos distintos de congelamento judicial de ativos em Ethereum e Arbitrum, todos envolvendo exploits, jurisdição clara (ex: KelpDAO, Lazarus Group) e mecanismos on-chain de bloqueio via contratos ou DAOs. Este novo caso é diferente: não há exploit, não há contrato inteligente envolvido, não há acusação criminal. É pura tentativa de redefinir o conceito de 'abandono' em Bitcoin usando uma lei estadual de 1960. Também é o primeiro caso documentado em que movimentações reais de carteiras listadas ocorrem *durante* o processo, o que enfraquece diretamente a tese central dos demandantes.

Se o tribunal aceitar a tese de que inatividade = abandono, abre-se caminho para centenas de ações semelhantes em Nova York contra carteiras antigas, especialmente as vinculadas a mineradores da era inicial. Isso não transfere chaves, mas cria riscos legais para quem eventualmente recuperar esses ativos: exchanges poderiam recusar saques, bancos poderiam bloquear conversões, e custodiantes poderiam exigir provas de origem além da posse da chave. O precedente não afeta a rede, mas afeta o acesso regulamentado ao ativo, e isso já está sendo testado em tempo real, com transações saindo justamente das carteiras sob disputa.